ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 45/2023 E A REPERCUSSÃO NA SELETIVIDADE PENAL BRASILEIRA - Stasiaki, Fagner Fernandes; Santis, Erik Luís Sott de; Scheuermann, Gabriela Felden; Rosa, Varlei Machado da; Chagas, Caroline Oliveira das; Bölter, Serli Genz (EPISTIMONIKI: Revista de Educação, Práticas Interdisciplinares e Inovação Científica, 2024)
A preocupação com a guerra às drogas no Brasil é histórica. A criminalização das drogas não tem histórico ou garantia de que é possível acabar com o tráfico, a certeza é que seletividade penal coloca, principalmente, jovens negros e periféricos na mira da polícia. O presente ensaio possui como objetivo demonstrar que a PEC 45/2023, que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente, não finda com o tráfico, tampouco inibe o uso desses entorpecentes ilícitos. Metodologicamente o trabalho opera-se por meio de uma revisão bibliográfica.