Stasiaki, F. F.; Santis, E. L. S. de; Scheuermann, G. F.; Rosa, V. M. da; Chagas, C. O. das; Bölter, S. . G. ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 45 2023 E A REPERCUSSÃO NA SELETIVIDADE PENAL BRASILEIRA. EPISTIMONIKI 2024, 1.