MELO, JOSÉ RINALDO DOMINGOS DE; SANTOS, Severina Verônica. LEI MARIA DA PENHA E PROTEÇÃO DA MULHER. EPISTIMONIKI: Revista de Educação, Práticas Interdisciplinares e Inovação Científica, [S. l.], v. 3, n. 2, 2026. DOI: 10.56579/epistimoniki.v3i2.105. Disponível em: https://revistas.luminascholar.org/epistimoniki/article/view/105. Acesso em: 9 maio. 2026.