MELO, JOSÉ RINALDO DOMINGOS DE, e Severina Verônica Santos. 2026. “LEI MARIA DA PENHA E PROTEÇÃO DA MULHER”. EPISTIMONIKI: Revista De Educação, Práticas Interdisciplinares E Inovação Científica 3 (2). https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v3i2.105.