MELO, JOSÉ RINALDO DOMINGOS DE, e Severina Verônica Santos. “LEI MARIA DA PENHA E PROTEÇÃO DA MULHER”. EPISTIMONIKI: Revista De Educação, Práticas Interdisciplinares E Inovação Científica, vol. 3, nº 2, maio de 2026, doi:10.56579/epistimoniki.v3i2.105.