Stasiaki, Fagner Fernandes, et al. “ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 45 2023 E A REPERCUSSÃO NA SELETIVIDADE PENAL BRASILEIRA”. EPISTIMONIKI: Revista De Educação, Práticas Interdisciplinares E Inovação Científica, vol. 1, nº 3, outubro de 2024, doi:10.56579/epistimoniki.v1i3.14.