MELO, JOSÉ RINALDO DOMINGOS DE, e Severina Verônica Santos. “LEI MARIA DA PENHA E PROTEÇÃO DA MULHER”. EPISTIMONIKI: Revista de Educação, Práticas Interdisciplinares e Inovação Científica 3, no. 2 (maio 8, 2026). Acessado maio 9, 2026. https://revistas.luminascholar.org/epistimoniki/article/view/105.