Stasiaki FF, Santis ELS de, Scheuermann GF, Rosa VM da, Chagas CO das, Bölter SG. ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 45/2023 E A REPERCUSSÃO NA SELETIVIDADE PENAL BRASILEIRA. EPISTIMONIKI [Internet]. 30º de outubro de 2024 [citado 7º de março de 2026];1(3). Disponível em: https://revistas.luminascholar.org/epistimoniki/article/view/14