ANÁLISE HISTÓRICA DA LAQUEADURA TUBÁRIA E AS SUAS MODIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO: UMA REVISÃO DA LITERATURA

Resumen

O objetivo do presente estudo é analisar a autonomia da mulher na tomada de decisão para a realização do procedimento cirúrgico de laqueadura tubária à luz das limitações impostas pela Lei nº 9.263/96, também conhecida como Lei do Planejamento Familiar, bem como também da nova lei nº 14.443/2022. O direito fundamental à autonomia reprodutiva permite às mulheres exercer plenamente a sua cidadania e desenvolver a sua personalidade. Com base nesta análise, foi possível concluir que as exigências do tipo previstas na Lei do Planeamento Familiar para o acesso a laqueadura violam direitos e garantias constitucionais fundamentais, particularmente as das mulheres, tendo em conta as disparidades de gênero que definem a esfera social. A metodologia de pesquisa utilizada para este estudo foi a pesquisa bibliográfica e exploratória.  Contudo, diante a análise da nova lei, conclui-se que, a lei nº 14.443/2022 é um avanço significativo na proteção dos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil. Ao reconhecer a importância da autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo, a legislação apoia o avanço da saúde sexual e reprodutiva, bem como a igualdade de gênero.