A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS ESTABELECIDAS NAS LEIS E NA CIDADANIA AMBIENTAL
As Principais Leis Ambientais do Brasil e suas Particularidades
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https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v2i3.54Keywords:
Políticas Públicas Ambientais; Educação Ambiental; Leis; Cidadania Ambiental; Escola.Abstract
The purpose of this Article is to identify and understand the Brazilian Public Policies established in current Laws, with a focus on Environmental Education, since Environmental Protection is a principle expressed in the Federal Constitution of Brazil, which in its Article 225, provides for the recognition of the right to a healthy environment, as an extension of the right to life, privileging the constitutional principle of human dignity, in addition to encouraging the individual and the community to build social values, knowledge, skills, attitudes and competencies aimed at environmental conservation. The research method is exploratory and descriptive, using a bibliographical approach to authors and publications that emphasize the topic. The overall objective is to analyze and detail existing and current Public Policies on Environmental Education, aiming to broaden their understanding and contribute to sustainable awareness within the school environment. This provides a basis for answering the question: What laws, created and currently in force, represent Brazilian Public Policies for the development of Environmental Education? Bibliographic searches were conducted between February and May 2024, using academic directories in the Web of Science databases of the Institute for Scientific Information (ISI), SciELO, and Google Scholar, covering the period 2000 to 2023. Texts whose focus did not align with the descriptors and the research context were disregarded. There is an understanding that Public Environmental Education Policies should encourage transformative actions that contribute to preventing and addressing global risks, supported by stronger democratic governance that encourages reflexivity and environmental citizenship.
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