A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS ESTABELECIDAS NAS LEIS E NA CIDADANIA AMBIENTAL

As Principais Leis Ambientais do Brasil e suas Particularidades

Resumen

O presente Artigo tem por finalidade identificar e compreender as Políticas Públicas Brasileiras estabelecidas nas Leis vigentes, com foco na Educação Ambiental, uma vez que a Proteção Ambiental é princípio expresso na Constituição Federal do Brasil, que em seu Artigo 225º, que dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio, como uma extensão ao direito à vida, privilegiando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de incentivar o indivíduo e a coletividade construírem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação ambiental. Tendo como método uma pesquisa de objetivo exploratório e descritivo através de um procedimento bibliográfico de autores e publicações que dão ênfase à temática. O objetivo geral consiste na análise e detalhamento das Políticas Públicas existentes e vigentes sobre a Educação Ambiental, visando um conhecimento amplo das Políticas Públicas e contribuir para uma conscientização sustentável no âmbito escolar. Dando base para responder à questão objeto do estudo: Quais são as Leis criadas e vigentes que representam as Políticas Públicas Brasileiras, para o desenvolvimento da Educação Ambiental? As buscas bibliográficas foram realizadas no período entre fevereiro e maio de 2024, junto aos diretórios acadêmicos nas bases Web of Science, do Institute for Scientific Information (ISI), SciELO e Google Scholar, tendo como corte temporal o período de 2000 a 2023. Os textos, em que o enfoque não se alinhava aos descritores e ao contexto da pesquisa foram desconsiderados. Há um entendimento de que as Políticas Públicas de Educação Ambiental devem induzir à produção de ações transformadoras que contribuam na prevenção e enfrentamento dos riscos globais, apoiadas numa governança democrática mais intensa, que estimule a reflexividade e a cidadania ambiental.