DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

Este trabalho apresenta a importância dos Direitos Humanos e das Garantias Fundamentais na era da Inteligência Artificial, na perspectiva das propostas de Marcos Regulatórios do uso e da criação de Sistemas de Inteligência Artificial, a exemplo do EU AI Act, da União Europeia; da proposta de Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, o Projeto de Lei 2.338 de 2023 e da Constituição Federal Brasileira de 1988, demonstrando que a ética aplicada a essa tecnologia e o avanço da era da informação representam processos iniciais que oferecem à humanidade uma oportunidade singular de moldá-los positivamente em benefício próprio e do planeta, destacando que no contexto de inovação e transformação que se apresenta e que contempla conceitos emergentes, a exemplo da ética da inteligência artificial e do uso das tecnologias, um tema da pauta contemporânea e, ao mesmo tempo, uma forma de garantir os direitos dos cidadãos, uma vez que a tecnologia da informação repercute na vida de todas as pessoas e a conscientização de todos, desde os desenvolvedores de softwares, que atuam com a aplicações de inteligência artificial, e que passarão a utilizar os sistemas que empregam esta tecnologia, com responsabilidade, até o Estado, ao adotar estas boas práticas, a partir de uma ética e da responsabilidade no uso da tecnologia, pode se tornar um braço dos Direitos Humanos na garantia de direitos dos cidadãos.