HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL GUARANTEES OF CITIZENS IN THE ERA OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE
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https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v2i1.29Keywords:
Ethics of Artificial Intelligence, Human Rights, Legal Framework for AI in Brazil, EU AI ActAbstract
This work presents the importance of Human Rights and Fundamental Guarantees in the era of Artificial Intelligence, from the perspective of proposals for Regulatory Frameworks for the use and creation of Artificial Intelligence Systems, such as the EU AI Act, of the European Union; of the proposed Legal Framework for Artificial Intelligence in Brazil, Bill 2,338 of 2023 and the Brazilian Federal Constitution of 1988, demonstrating that ethics applied to this technology and the advancement of the information age represent initial processes that offer humanity an opportunity unique way of shaping them positively for the benefit of oneself and the planet, highlighting that in the context of innovation and transformation that is presented and which includes emerging concepts, such as the ethics of artificial intelligence and the use of technologies, a topic on the contemporary agenda and, at the same time, a way of guaranteeing the rights of citizens, since information technology has an impact on everyone's lives and the awareness of everyone, from software developers, who work with artificial intelligence applications, and who will start to use systems that employ this technology, with responsibility, until the State, by adopting these good practices, based on ethics and responsibility in the use of technology, can become an arm of Human Rights in guaranteeing citizens' rights.
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