A HISTÓRIA DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO AOS CONFLITOS DE INTERESSES E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

O entendimento de acesso à justiça está em sintonia com a compreensão do Estado Democrático de Direito nas democracias atuais, nas quais a concepção de Estado prima pelo respeito e pela constitucionalização dos direitos humanos, observados os princípios da dignidade humana e do acesso à justiça. Estes princípios são a essência do ordenamento jurídico brasileiro e as diretrizes orientadoras das ações do Estado, tanto nas funções legiferantes, quanto nas funções executiva e judiciária, e devem guiar a formulação e a execução das políticas públicas. Este ensaio estabelece uma discussão que busca verificar se o princípio da dignidade humana, previsto constitucionalmente, pode ser identificado em uma política pública específica que está a cargo do Poder Judiciário – a do tratamento adequado aos conflitos de interesse. O caminho metodológico escolhido para a abordagem do problema é o indutivo, na medida em que busca identificar o significado de dignidade humana e relacioná-lo com a efetivação dos direitos humanos/fundamentais. Mediante a observação da relação entre os fenômenos, verifica-se as hipóteses (verdades provisórias) a partir das relações observadas. Com o método de procedimento que caracteriza a pesquisa exploratória, descritiva e de cunho bibliográfico e normativo, constrói-se um quadro teórico capaz de fornecer respostas às questões postas, proporcionando mais familiaridade em relação ao problema.