THE HISTORY OF THE NATIONAL JUDICIAL POLICY FOR ADEQUATE TREATMENT OF CONFLICTS OF INTEREST AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY IN THE JUDICIARY
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https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v1i1.7Keywords:
Derechos humanos, Derechos fundamentales, Dignidad humana, Políticas Públicas, Poder JudicialAbstract
Para el entedimiento del acceso a la justicia hay que comprender que el estado de derecho democrático en las democracias actuales, prioriza a la constitucionalización de los derechos humanos y fundamentales, los principios de la dignidad humana y acceso a la justicia. Estos principios son la esencia de las leyes en Brasil y la guia de la acción del Estado, sea en las funciones legislativas, o ejecutivas y judiciales, dictando las políticas públicas. Este ensayo establece una discusión que busca identificar si el princípio de dignidad humana establecido en la normativa interna del Estado puede ser notado en la política pública para el tratamiento adecuado de los conflictos de interés. El diseño metodológico elegido para enfrentar el problema es el inductivo, ya que busca identificar el significado de la dignidad humana, relacionándola con la realización de los derechos humanos fundamentales. El método de procedimiento que caracteriza a investigación exploratoria, descriptiva y bibliográfica y normativa, construye un marco teórico capaz de dar respuesta a las preguntas planteadas, proporcionando mayor familiaridad con el problema.
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