THE HISTORY OF THE NATIONAL JUDICIAL POLICY FOR ADEQUATE TREATMENT OF CONFLICTS OF INTEREST AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY IN THE JUDICIARY

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v1i1.7

Keywords:

Derechos humanos, Derechos fundamentales, Dignidad humana, Políticas Públicas, Poder Judicial

Abstract

Para el entedimiento del acceso a la justicia hay que comprender que el estado de derecho democrático en las democracias actuales, prioriza a la constitucionalización de los derechos humanos y fundamentales, los principios de la dignidad humana y acceso a la justicia. Estos principios son la esencia de las leyes en Brasil y la guia de la acción del Estado, sea en las funciones legislativas, o ejecutivas y judiciales, dictando las políticas públicas. Este ensayo establece una discusión que busca identificar si el princípio de dignidad humana establecido en la normativa interna del Estado puede ser notado en la política pública para el tratamiento adecuado de los conflictos de interés. El diseño metodológico elegido para enfrentar el problema es el inductivo, ya que busca identificar el significado de la dignidad humana, relacionándola con la realización de los derechos humanos fundamentales. El método de procedimiento que caracteriza a investigación exploratoria, descriptiva y bibliográfica y normativa, construye un marco teórico capaz de dar respuesta a las preguntas planteadas, proporcionando mayor familiaridad con el problema.

Author Biographies

Adriana Hartemink Cantini, Universidade Federal do Pampa

Professora Associada da UNIPAMPA - Universidade Federal do Pampa. Doutora em Direito pela USAL - Universidad de Salamanca, Espanha. Mestra em Educação pela PUCRS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Licenciada em Formação de Professores em direito e legislação). Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Bacharela em Direito. Advogada. Vice-Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Grupos Vulneráveis e Violências, UNEB. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Diálogos do Pampa UNIPAMPA. Conciliadora e Mediadora Judicial - TJRS. Avaliadora do SINAES, para o ato autorizativo de Credenciamento de Cursos Superiores. Professora Visitante da UNaM (Universidad Nacional de Misiones).

Janaína Rigo Santin, Universidade de Lisboa/Portugal

Advogada e Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS, Professora Titular da Faculdade de Direito e do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo-RS/Brasil. Pós Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa/Portugal, com bolsa CAPES. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná-Brasil. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina-Brasil. Avaliadora do SINAES, para o ato autorizativo de Credenciamento de Cursos Superiores.

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Published

2024-07-25

How to Cite

Cantini, A. H., & Santin, J. R. (2024). THE HISTORY OF THE NATIONAL JUDICIAL POLICY FOR ADEQUATE TREATMENT OF CONFLICTS OF INTEREST AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY IN THE JUDICIARY. EPISTIMONIKI: Revista De Educação, Práticas Interdisciplinares E Inovação Científica, 1(1), 01–19. https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v1i1.7

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