A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS LIMITES DO DISCURSO DE ÓDIO

Abstract

A liberdade de expressão constitui pilar estruturante dos regimes democráticos contemporâneos, entretanto sua absolutização tem servido, em contextos diversos, como escudo retórico para a legitimação de práticas discursivas violentas, discriminatórias e excludentes. O problema de pesquisa que orienta este artigo consiste em compreender até que ponto a proteção jurídica da liberdade de expressão pode coexistir com a necessária contenção do discurso de ódio, sem comprometer os fundamentos democráticos. O objetivo geral é analisar criticamente os limites normativos, éticos e discursivos da liberdade de expressão diante da emergência e da normalização do discurso de ódio no espaço público. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-bibliográfica e documental, com análise de produções acadêmicas, legislações nacionais e decisões paradigmáticas. Os resultados indicam que a liberdade de expressão não se configura como direito absoluto, devendo ser interpretada à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. Evidencia-se que o discurso de ódio produz efeitos concretos de silenciamento, exclusão simbólica e reforço de hierarquias sociais, ultrapassando o campo da opinião individual. Conclui-se que a imposição de limites jurídicos proporcionais e razoáveis ao discurso de ódio não representa censura, mas mecanismo de preservação do próprio ambiente democrático, assegurando pluralismo, respeito e coexistência de diferenças em sociedades complexas e desiguais. Tal compreensão reforça a responsabilidade estatal, institucional e social na regulação discursiva, orientada por critérios de proporcionalidade, razoabilidade e proteção integral dos direitos fundamentais em uma ordem constitucional comprometida com justiça social substantiva, democrática e inclusiva contemporânea brasileira atual.