THE NATIONAL MEDICINE POLICY AND JUDICIALIZATION IN THE MUNICIPALITY OF SÃO BORJA (2020-2021)

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v1i2.11

Keywords:

National Medicines Policy, Fundamental Right to Health, Judicialization

Abstract

This article aims to understand the national medicines policy in Brazil, considering judicialization when the rights of access to medicines are not properly enforced. The methodology for approaching the problem is qualitative, qualitative since we elaborate a historical perspective of the construction of the National Medicines Policy (PNM) in the country, considering the regulations that emerged since the CF of 88, and quantitative, because we collected data on lawsuits with requests for medicines in the period from 2020 to 2021 in the District of São Borja/RS, at the Court of Justice of Rio Grande do Sul. The specific objectives outlined were the following: a) to know the historical evolution of the PNM implemented from the GM/MS Ordinance No. 3,916/98; b) analyze judicialization in the face of non-compliance with the goals set out in the PNM, considering the factors that move users to seek judicialization; c) investigate 28 cases of legal actions in the period from January 2020 to December 2021, in which the right of access to medicines was violated, taken to court in the District of São Borja-RS, outlining a profile of the authors of the actions, of the medications requested and the decisions in each case. The procedural method used was descriptive, which involved the selection of processes completed in the period indicated until December 2021, using the content analysis method together with bibliographic and documentary research.

Author Biographies

Adriana Hartemink Cantini, Universidade Federal do Pampa

Professora da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, Campus São Borja. Doutora em Direito pela Universidad de Salamanca - USAL, Espanha. Conciliadora e Mediadora Judicial certificada pelo TJRS. Professora dos Programas de Pós-Graduação da Universidad Nacional de Misiones (UNaM). ORCID: 0000-0002-6295-5342. E-mail contato: adrianacantini@unipampa.edu.br

Daniela Miranda da Costa, Universidade Federal do Pampa

Mestranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Pampa - Unipampa. Especialista em Direito Civil e Processo Civil (LEGALE). Participa do Grupo de Pesquisa Labpoliter - Laboratório de Políticas Públicas e Territórios fronteiriços (CNPQ/UNIPAMPA). ORCID: 0009-0007-2500-1447. E-mail: adv.danielamiranda@outlook.com.br

Muriel Pinto, Universidade Federal do Pampa

Professor da Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja-RS. Doutor em Geografia pela UFRGS. Mestre em Desenvolvimento Regional/ Bolsista Capes pela Universidade de Santa Cruz do Sul-RS (UNISC). Líder do Grupo de Pesquisa Labpoliter - Laboratório de Políticas Públicas e Territórios fronteiriços (CNPQ/UNIPAMPA). Membro do Comitê de Integração Fronteiriça São Borja-BRA/ San Tomé-ARG (CIF). ORCID: 0000-0001-7004-690X. E-mail: murielpinto@unipampa.edu.br   

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Published

2024-08-22

How to Cite

Cantini, A. H., Costa, D. M. da, & Pinto, M. (2024). THE NATIONAL MEDICINE POLICY AND JUDICIALIZATION IN THE MUNICIPALITY OF SÃO BORJA (2020-2021). EPISTIMONIKI: Revista De Educação, Práticas Interdisciplinares E Inovação Científica, 1(2), 01–14. https://doi.org/10.56579/epistimoniki.v1i2.11

Issue

Vol. 1 No. 2 (2024): EPISTIMONIKI: Revista de Educação, Práticas Interdisciplinares e Inovação Científica

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Copyright (c) 2024 EPISTIMONIKI: Revista de Educação, Práticas Interdisciplinares e Inovação Científica

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